BOM JESUS 100% NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) procederá, na próxima segunda-feira (11/12), Dia Internacional Contra a Corrupção, a entrega do Selo Verde Gestor Transparente 2017 a 85 prefeitos entre eles o Prefeito de Bom Jesus do Tocantins-PA Joãozinho Rocha, por terem cumprido 100% do TAG da Transparência 2017. Houve um avanço significativo na transparência pública municipal no Pará. Em 2016, a premiação foi entregue a 16 prefeituras.

O TCM-PA concluiu a segunda rodada de verificação dos TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) assinados por prefeitos, com vistas ao cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar n.º 131/09. Ao fazer a consolidação dos dados, o Tribunal verificou que houve um avanço no cumprimento da LAI, pois dos 144 municípios paraenses, 85 prefeituras conseguiram cumprir 100% do TAG da Transparência.

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ressaltou que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), para evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas, pelo não atendimento dos pontos de controle, bem como na esfera do MPE, com ações por improbidade.

COMO É FEITA A ANÁLISE

A Diretoria de Planejamento e a Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará fazem as análises referentes à situação dos Portais da Transparência dos municípios paraenses. Essas análises fazem parte do cronograma de avaliação dos TAGs, sendo uma ferramenta para a garantia da implantação e ampliação dos Portais da Transparência elencados pela LAI.

 

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