A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA, estabelece novas medidas para a prevenção do Coronavírus Covid-19.

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DECRETO Nº 24/2020

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS PARA O ACESSO E DESEMPENHO DE ATIVIDADES, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E COMÉRCIO EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO DA CUNHA ROCHA, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Tocantins e demais disposições legais aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO o posicionamento recente da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, sobre o uso comunitário de máscaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19;
CONSIDERANDO a edição, do Decreto Municipal nº 020, de 31 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO ainda, a edição do Decreto Municipal nº 016 de 18 março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins;
CONSIDERANDO o que consta no decreto 609/2020 emitido pelo Governo do Estado do em 16 de Março 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o uso de máscaras em âmbito municipal, como forma de enfrentamento ao avanço da pandemia de COVID-19.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Avenida Jarbas Passarinho – s/n° – Centro – Bom Jesus do Tocantins – PA
E-mail: prefeiturabjt@hotmail.com /juridico@bomjesusdotocantins.pa.gov.br
CEP: 68.525-000 CNPJ: 22.938.757/0001-63
§ 1º Será necessária à utilização de máscaras:
I – para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
II – para acesso aos estabelecimentos prestadores de serviços essenciais, tais como
supermercados, mercados, mercearias, padarias, farmácias, drogarias, entre outros;
III – para acesso aos estabelecimentos comerciais que tiverem suas atividades
liberadas e retomadas;
IV – para o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados com
outras pessoas, nos setores públicos e privados.
§ 2º O uso de máscaras fica vigente como obrigação a partir do dia 25 de abril de
2020 e,
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas máscaras de pano
confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e
ajustadas ao rosto do usuário, encobrindo totalmente a boca e o nariz.
§ 4º É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das
medidas dispostas neste artigo, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e
às penalidades previstas em lei, as quais poderão incluir a aplicação de multa,
interdição e até suspensão das atividades, supermercados, mercados, mercearias,
padarias, farmácias, drogarias, casa lotérica entre outros; deve avaliar a restrição ao
número de clientes concomitantemente, como forma de controle da aglomeração de
pessoas.
Art. 2º Fica recomendada a utilização de máscaras de proteção a todos os
munícipes que desempenharem quaisquer atividades que interrompam
provisoriamente o isolamento social, sem prejuízo das hipóteses de utilização
obrigatória.
Art. 3º Fica estabelecido novo toque de recolher no Município de Bom Jesus do
Tocantins, entre o período das 20h00min às 04h00min.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Avenida Jarbas Passarinho – s/n° – Centro – Bom Jesus do Tocantins – PA
E-mail: prefeiturabjt@hotmail.com /juridico@bomjesusdotocantins.pa.gov.br
CEP: 68.525-000CNPJ: 22.938.757/0001-63
Art. 4º Fica terminantemente proibida à aglomeração durante período diurno, acima
de 03 pessoas, em qualquer espaço ou via pública, podendo ser solicitada a
autoridade policial para dispersar a aglomeração, estando autorizada a adoção das
medidas necessárias e cabíveis. A presente proibição se estende à pista de
caminhada e praças.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Bom Jesus do Tocantins-PA, em 25 de abril de 2020.

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#demaosdadasparaofuturo

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