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setembro, 2017
LEI Nº 439/2017-GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no artigo 179 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto Nacional das Microempresa e da empresa de Pequeno Porte Instituído Pela Lei Complementar (Federal) Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações)
CONVITE Nº 1/2017-003 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA VICINAL DO RALIM (6,5 KM))
PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-033 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2017-032 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE UNIFORMES OPERACIONAIS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO)
LEI Nº 438/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 (Altera dotação orçamentária em anexos da Lei nº 423 de 16 de Dezembro de 2016 – Lei do Orçamento Anual em exercício, acrescentando nomenclatura em Projeto Atividade)